O direito à propriedade e à moradia é assegurado pela Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º. No entanto, a efetivação desses direitos esbarra em um cenário de informalidade persistente. Pasmem: de acordo com o Censo 2022, mais de cinco milhões de moradias no país apresentam algum tipo de irregularidade, enquanto cerca de 16 milhões de pessoas vivem em mais de 11 mil favelas.

A regularização fundiária urbana permanece como um dos principais desafios estruturais do Brasil, mesmo diante de avanços legislativos recentes. Em uma pátria marcada por desigualdades históricas na ocupação do solo, milhões de imóveis seguem à margem da legalidade, comprometendo a segurança jurídica, o acesso pleno ao direito de propriedade e, até mesmo, à dignidade das pessoas.

Ao entrarmos no meio rural, a regularização fundiária também se apresenta como um desafio relevante, marcado por questões históricas de ocupação e concentração de terras. A ausência de titulação formal em muitas propriedades rurais compromete o acesso a políticas públicas como: crédito agrícola, assistência técnica e programas de incentivo à produção.

O Brasil possui milhões e milhões de imóveis rurais cadastrados, dos quais uma parcela expressiva apresenta algum tipo de irregularidade, seja pela ausência de titulação formal, pela inconsistência de registros ou por pendências ambientais. Esse cenário é resultado de décadas de ocupação informal, especialmente em regiões de expansão agrícola, onde a presença do Estado foi historicamente limitada.

Apesar do direito à propriedade ser assegurado pela Constituição, sua efetivação no meio rural também encontra entraves significativos que comprometem a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, impactando diretamente a vida dos produtores rurais.

Sem o título definitivo da terra, muitos não conseguem evoluir: não podem acessar crédito agrícola, participar de programas governamentais ou realizar investimentos com segurança. A informalidade também favorece conflitos fundiários, sobreposição de áreas e dificuldades na fiscalização ambiental, agravando problemas sociais e ambientais.

Nesse contexto, a regularização fundiária rural se apresenta como instrumento essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável. Por meio dela, busca-se garantir a titulação das terras, a organização do território e a inclusão dos produtores no sistema formal. Iniciativas conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e por programas estaduais têm avançado nesse sentido, especialmente com a utilização de tecnologias como o georreferenciamento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Diante dessa realidade, torna-se fundamental o fortalecimento das ações voltadas à regularização fundiária rural. Medidas como a simplificação de procedimentos, a ampliação do suporte técnico aos municípios e estados, o investimento em tecnologia e a maior articulação entre os entes federativos são essenciais para superar os entraves existentes.

Enquanto esses desafios persistirem, a regularização fundiária rural continuará sendo uma meta bastante distante para muitos brasileiros. E é muito bom ressaltar que garantir o acesso à terra de forma legal e segura não é apenas uma questão jurídica, mas um movimento indispensável para o desenvolvimento econômico, a redução das desigualdades e a promoção da justiça social no campo.

• João Henrique Caparroz Gomes (é advogado e sócio fundador do escritório JHC ADV AGRO e consultor jurídico há mais de 20 anos. É especialista em Direito do Agronegócio)