O STF concluiu ontem um importante julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. A Corte decidiu que provedores podem ser punidos por conteúdos ilícitos de usuários, mas criou uma proteção para as empresas caso provem ‘dúvida razoável’ sobre a ilegalidade daquela publicação.
O que muda na responsabilidade das plataformas?
Agora existe a chamada responsabilidade solidária. Isso significa que as empresas podem responder junto com o autor do crime por danos causados. No entanto, se o provedor fizer uma análise cuidadosa (diligência qualificada) e demonstrar que ainda assim restou uma dúvida justa se aquele conteúdo era ilegal ou não, ele pode ficar livre da punição. É um ajuste para evitar que as redes apaguem tudo por medo de multas.
Quais conteúdos devem ser removidos imediatamente?
O STF listou crimes graves que exigem ação rápida das plataformas. Estão nessa lista: atos contra a democracia, terrorismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, racismo e outros tipos de preconceito, além de violência contra a mulher e abusos contra crianças. Se a empresa falhar sistematicamente em remover esses casos, será punida com rigor por ‘falha sistêmica’ de segurança.
Como funcionará a regra para anúncios e bots?
As regras ficaram mais duras para o mercado publicitário. Quando o conteúdo ilegal envolver anúncios pagos, impulsionamentos ou o uso de redes artificiais (como bots), a lei passa a presumir que a plataforma tem culpa. Nesses casos de lucro ou distribuição artificial, a rede social pode ser punida mesmo que não tenha recebido um aviso prévio judicial, a menos que prove que agiu com máxima velocidade.
As empresas de tecnologia precisam ter sede no Brasil?
Sim. Para garantir que as leis brasileiras sejam cumpridas e as multas pagas, todos os provedores que operam aqui devem manter uma sede e um representante legal (pessoa jurídica) no país. Esse representante precisa ter poderes totais para responder à Justiça, fornecer informações sobre como a empresa modera os conteúdos e obedecer ordens de retirada de posts do ar.
Qual é o prazo para que essas novas regras comecem a valer?
A decisão é definitiva e não cabe mais recurso. As empresas ganharam um prazo de 60 dias para implementar as mudanças tecnológicas e os sistemas de atendimento aos usuários. Além disso, o STF fez um apelo para que o Congresso Nacional e o Governo Federal criem leis complementares para organizar a fiscalização dessas novas obrigações impostas às gigantes da tecnologia.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
