O governo brasileiro apresentou uma manifestação oficial contestando as conclusões de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). A investigação norte-americana, baseada na inteligência da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, alega que o Brasil seria falho na proibição eficaz do comércio de mercadorias produzidas com uso de trabalho escravo.
Em resposta encaminhada à administração americana, o Brasil classificou as conclusões como “errôneas”, “arbitrárias” e sem base factual ou legal, instando Washington a desistir da imposição de tarifas retaliatórias de 12,5% sobre os produtos brasileiros.
Defesa brasileira valoriza fiscalização
Na peça de oposição, a diplomacia brasileira argumentou que o país possui um dos regimes jurídicos e institucionais mais avançados do mundo no combate ao trabalho análogo à escravidão. Entre os principais mecanismos destacados pelo governo federal estão:
Pioneirismo com a “Lista Suja”: o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, a chamada “Lista Suja”, foi defendido como uma das ferramentas de transparência comercial mais eficientes e respeitadas globalmente.
Fiscalização ativa: apenas em 2025, a inspeção do trabalho no Brasil resgatou 2.772 trabalhadores em condições degradantes, resultando na aplicação de mais de R$ 9 milhões em indenizações e multas aos infratores
Rigidez penal: o artigo 149 do Código Penal brasileiro pune severamente a redução de pessoas a condições análogas à escravidão, estendendo a responsabilidade criminal a quem adquire ou comercializa produtos derivados dessa prática ilegal.
O documento reforça que o USTR confundiu erroneamente a ausência de um “banimento alfandegário de importação autônomo” com a inércia do Estado, ignorando o robusto ecossistema de fiscalização do país.
Impacto comercial e retaliação “infundada”
O Brasil argumentou ainda que a investigação falhou em apontar qualquer caso concreto, transação ou lote de mercadorias vindas do mercado brasileiro que tenham de fato lesado produtores americanos ou ingressado nos EUA contendo histórico de trabalho forçado.
Segundo o documento, o relatório do USTR apoiou-se em generalizações e exemplos de terceiros países — como problemas na cadeia de algodão em economias asiáticas — que não possuem “nexo causal” com a produção nacional.
“O USTR não pode legalmente impor tarifas sobre produtos brasileiros na ausência de provas demonstrando que as políticas do Brasil causam um ônus ao comércio dos EUA”, diz um trecho do documento enviado a Washington.
O Brasil também relembrou o peso da parceria comercial bilateral. Entre 2007 e 2024, o superávit acumulado de bens e serviços pendeu a favor dos Estados Unidos em mais de US$ 400 bilhões. Em 2024, o saldo positivo para os norte-americanos foi de US$ 29 bilhões, consolidando o mercado brasileiro como o quarto maior superávit bilateral do mundo para Washington.
Apelo ao multilateralismo
Para o governo brasileiro, a aplicação de “sobretaxas unilaterais” fere as regras do sistema multilateral de comércio e desrespeita os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), defendendo que disputas dessa natureza devem ser resolvidas em fóruns internacionais de cooperação, e não de forma punitiva.
O Palácio do Planalto e o Itamaraty declararam que esperam que o governo dos EUA reveja a inclusão do Brasil na lista de 60 economias afetadas pela medida e retire integralmente as ameaças tarifárias.
