(FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve válida a MP (medida provisória) de Lula (PT) que proíbe o funcionamento de bets no Brasil, mas convocou audiência pública para discutir a possibilidade de um acordo entre o governo federal, empresas do setor de apostas e times de futebol.
A reunião acontecerá no dia 3 de novembro, terça-feira, às 10h, de acordo com o despacho do ministro desta segunda-feira (26).
Fux analisa um pedido feito pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) para derrubar a MP.
No fim de setembro, a entidade solicitou que voltassem a valer as outorgas pagas pelas empresas, de R$ 30 milhões, para operar no país, e citou riscos de que o veto causasse a migração de apostadores para sites clandestinos.
No início deste mês, o ministro pediu manifestação à AGU (Advocacia-Geral da União), que representa os interesses do governo federal na Justiça. O órgão tem defendido que a chamada Lei das Bets é inconstitucional por não assegurar proteção suficiente a bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.
Apesar do pedido de urgência da ANJL, a decisão não foi tomada durante o processo eleitoral, pois se avaliou que poderia ser interpretada como uma interferência. A audiência pública se mostrou necessária por causa dos impactos econômicos para o futebol brasileiro e para outros setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica.
As apostas esportivas foram liberadas por Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas no prazo pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Isso fez com que a atividade explodisse no Brasil em meio a um vácuo legal, que contribuiu para a proliferação de empresas irregulares e com sede em paraísos fiscais.
O terceiro governo Lula, sob a expectativa de ampliar a arrecadação da União, decidiu regulamentar o setor e, com o Congresso, acrescentou ao escopo da área os jogos online, como cassinos e o tigrinho. A nova lei foi aprovada em 2023.
Estudos relacionam as apostas online com o endividamento familiar brasileiro e com problemas de saúde, como a ludopatia. Entre 2018 e 2025, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico.
Diante do crescimento de Flávio Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto para as eleições de 2026, parte da campanha de Lula passou a defender a proibição das apostas online como forma de impulsionar a campanha do petista.
O veto às apostas de quota fixa -que inclui apostas esportivas, cassinos e o tigrinho- foi oficialmente anunciado a menos de dez dias do primeiro turno. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do Desenrola, programa de renegociação de dívidas.
A MP de Lula foi criticada por entidades representantes do setor de apostas e por parte dos clubes de futebol, que têm nas bets parte importante de suas respectivas fontes de renda, principalmente por meio de patrocínios.
Na ação ajuizada no Supremo, a ANJL argumenta que a proibição causou o rompimento de uma relação jurídica com o próprio Estado, além de colocar em xeque contratos com clubes, emissoras de televisão e outros entes privados.
O caso ficou com o ministro porque ele já era o relator de três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratam da lei geral do setor, aprovada em 2023 e alterada pela medida provisória do governo Lula.
Fux já tratou do tema em outras ocasiões. Chegou a chamar as bets de “nova atividade mercadológica deletéria” durante um julgamento sobre criminalização de jogos de azar focado nos estabelecimentos físicos.
Nesse mesmo processo, porém, defendeu que a análise sobre essa criminalização deveria ficar restrita à Lei de Contravenções Penais, enquanto outros ministros defenderam que as apostas online também deveriam ser contempladas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Investigação da Polícia Federal aponta que uma empresa ligada ao advogado Willer Tomaz pagou viagens de jato executivo para Flávio Bolsonaro e familiares na Europa, em 2025. Willer é investigado no escândalo do INSS. O senador e o advogado negam irregularidades e afirmam que os deslocamentos foram passeios entre amigos.
Folhapress | 03:35 – 16/10/2026
