Defender, portanto, que todos os clubes deveriam migrar para a SAF, ainda que por pressão indireta, ainda que “apenas por incentivo fiscal”, é contrariar essa vontade legislativa. E o que Leila Pereira endossou na CazéTV é exatamente isso: a ideia de que a pressão tributária é um argumento válido para induzir uma transformação que o Congresso jamais quis impor.
Isso tem um nome: legislar em via paralela e difusa. Sem revogar nenhum dispositivo, sem alterar uma vírgula nas normas que regem as associações, sem sequer declarar formalmente preferência por um modelo, o sistema tributário opera como mecanismo de coerção que empurra os clubes para uma transformação que o Congresso não quis tornar obrigatória.
A questão de política legislativa é simples: se a intenção fosse essa, o legislador o teria feito diretamente, com prazos, obrigações e sanções pelo descumprimento. Não fez. Aplaudir publicamente essa distorção como se fosse argumento a favor da SAFização é celebrar o contorno de uma escolha democrática.
Pense no que isso significa na prática. A tributação menor da SAF não é um detalhe contábil: ela representa uma vantagem financeira real e recorrente, que se traduz em maior disponibilidade de caixa, menor custo de operação e, em última análise, mais capacidade de contratar e investir. Um clube associativo bem gerido que recusa a SAF por razões legítimas de identidade, história ou governança está sendo penalizado, todos os meses, por essa recusa.
É como se a lei dissesse “você pode escolher qualquer modelo” e o sistema tributário respondesse “pode, mas se não escolher o que eu prefiro, você paga mais”. Não é neutralidade; é indução com coerção embutida. O argumento não é de governança, é de tributação.
Dizer que o modelo societário determina a qualidade da gestão é, em si mesmo, uma falácia de categoria. SAF e associação são formas jurídicas, não certidões de boa ou má administração. O que faz um clube bem gerido são as pessoas que o dirigem, os processos internos que estruturam as decisões, a cultura de responsabilidade construída ao longo do tempo, sendo que nada disso tem relação com o tipo societário adotado.
