Nesta segunda-feira, dia 8 de junho, em sua 1856ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jales aprovou, por 5 votos a 3, o Projeto de Resolução nº 2/2026, que versa sobre o aprimoramento e a regulamentação da concessão de diárias aos Vereadores e dá outras providências.
A propositura teve como autora a Mesa Diretora, composta pelos vereadores Andrea Cristina Moreto Gonçalves (Vice-Presidente – PODE), Bruno Henrique de Paula (Presidente – PL), Fábio Kazuto Matsumura (2º Secretário – PRD) e Rivelino Rodrigues (1º Secretário – PP), que posteriormente retirou sua assinatura do documento.
Votaram favoravelmente os edis Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN), Elder Garcia Mansueli (PODE), Moreto, Eliane Miranda Matsukawa (REPUBLICAN) e Kazuto.
Já os votos contrários foram de Rodrigues, Leandro Antonio Bigotto (PL) e Luís Especiato (PT).
A vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL) se absteve da votação.
Na justificativa, a Mesa Diretora explicou que a finalidade do projeto é promover o aperfeiçoamento da Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2025, que regulamenta a concessão de diárias aos Edis, adequando-a às recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como às orientações consolidadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
“A proposta busca fortalecer os mecanismos de transparência, controle interno, fiscalização e comprovação do interesse público das viagens custeadas mediante diárias, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal”, diz o documento.
Nele, consta também que, dentre as alterações promovidas, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de relatório circunstanciado das viagens realizadas, contendo a finalidade específica do deslocamento, agenda cumprida, autoridades e órgãos visitados, atividades desenvolvidas e resultados institucionais obtidos, “permitindo maior controle da efetiva realização das atividades parlamentares”.
“O projeto também prevê a apresentação de documentos comprobatórios mínimos das atividades exercidas, tais como declarações de comparecimento, certificados, ofícios protocolados, registros institucionais e documentos de agenda, sem, contudo, descaracterizar a natureza indenizatória das diárias”, detalhou a Mesa Diretora na propositura.
Conforme a proposta, a intenção é ampliar os mecanismos de transparência ativa, determinando a divulgação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, das informações relativas às diárias concedidas, aos relatórios de viagem e aos resultados institucionais alcançados, além da pré-análise da Controladoria Interna, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A Mesa Diretora acrescentou também que o projeto disciplina hipóteses de restituição integral ou proporcional de valores recebidos, especialmente nos casos de não realização da viagem, retorno antecipado, redução do período de afastamento, desvio de finalidade, ausência de comprovação do interesse público ou recebimento indevido.
As medidas propostas visam, de acordo com o documento, a assegurar maior segurança jurídica, transparência administrativa, eficiência na fiscalização dos recursos públicos e alinhamento às boas práticas administrativas recomendadas pelos órgãos de controle externo e pelo Ministério Público.
Na Sessão Ordinária, antes da deliberação do Projeto de Resolução nº 2/2026, foi rejeitada a Emenda Aditiva nº 1 à propositura, de autoria de Especiato, que acrescentaria dispositivos na Resolução nº 1/2025.
Mais detalhes sobre o Projeto de Resolução nº 2 estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54883.
- Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Jales/SP
