As Bets voltaram? Justiça libera três casas de apostas no Brasil; entenda

Três casas de apostas receberam autorização da Justiça para voltar a funcionar no Brasil, apesar da proibição das bets determinada pelo governo federal em setembro. A decisão beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.

A liminar foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A magistrada determinou o restabelecimento das licenças, dos sites e dos serviços de pagamento necessários para que as plataformas retomem suas atividades.

A decisão começou a repercutir nesta quinta-feira (5), quando a Casa de Apostas já havia voltado a oferecer jogos e apostas esportivas. As outras duas marcas também estão autorizadas a funcionar, mas a retomada efetiva de seus serviços ainda não havia sido confirmada.

Por que a Justiça liberou as bets?

A discussão começou depois que o governo Lula editou, em setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, proibindo as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil.

A CDA Gaming recorreu à Justiça alegando que havia pago R$ 30 milhões ao governo federal por uma licença válida até dezembro de 2029. Com a proibição, a empresa perdeu o direito de operar antes do prazo previsto, sem receber de volta o dinheiro investido na autorização.

Ao analisar o recurso, Adriana Pileggi considerou que a medida violava princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e boa-fé. Para a desembargadora, encerrar as autorizações sem prever qualquer compensação financeira acabaria “configurando um verdadeiro confisco”.

“Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa”, escreveu a magistrada.

Pileggi também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a população dos prejuízos provocados pelas apostas.

“Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou em outro trecho da decisão, ao contestar a ideia de que a proibição, por si só, solucionaria os problemas associados ao setor.

Antes de chegar ao TRF-3, a empresa havia tentado obter autorização na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, mas o pedido foi negado. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a proteção dos consumidores e das famílias deveria ter prioridade.

Afinal, as bets voltaram a ser permitidas no Brasil?

A decisão beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming e não derruba a proibição estabelecida pelo governo federal.

Isso significa que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online podem retomar suas operações, enquanto as demais empresas continuam impedidas de oferecer apostas no país.

A autorização também é provisória. Ela poderá ser revista durante o andamento do processo ou por uma nova decisão judicial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da liminar. O governo defende a proibição sob o argumento de que as regras anteriores não foram suficientes para proteger crianças, adolescentes, consumidores e famílias dos problemas financeiros e de saúde associados às apostas.