A oposição no Senado pediu a atribuição do regime de urgência para um projeto de decreto legislativo que pretende suspender o decreto da regulamentação das big techs assinado pelo presidente Lula (PT) em maio. O texto entrou em vigor na segunda-feira (20) e o requerimento é da última sexta-feira (17).
“O decreto cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, argumentam os líderes do PP, Doutor Hiran (RR), do PL, Carlos Portinho (RJ) e do PSDB, Plínio Valério (AM).
A medida endureceu o cerco contra as plataformas, ampliando a responsabilidade pela remoção de conteúdos mesmo sem um pronunciamento da Justiça. Na prática, o que houve foi a regulamentação do Marco Civil da Internet, que já foi alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que caminhou no mesmo sentido.
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Com a vigência, as plataformas passaram a estar sujeitas à responsabilização judicial caso não monitorem e excluam conteúdos considerados criminosos. Os conteúdos impulsionados receberam um tratamento diferenciado: as plataformas serão automaticamente consideradas responsáveis caso sejam veiculados anúncios com conteúdos tidos como ilícitos, “independentemente de notificação”.
A oposição alega que o tema deveria ser debatido por meio de outro projeto de lei, e não por um decreto. No julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros definiram que a responsabilidade automática das redes só vale “enquanto não sobrevier nova legislação”.
A regulamentação de Lula afirma “assegurar a liberdade de expressão” ao exigir a observância da liberdade religiosa, da liberdade de informação e de crítica ou sátira. Ao mesmo tempo, porém, estabelece que a avaliação da culpa das redes levará em consideração o quão rápida e dura foi a resposta ao conteúdo.
