O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes utilizou suas redes sociais para classificar como “avanço civilizatório” a assinatura, pelo presidente Lula (PT), de um pacote voltado à regulamentação das redes sociais.
“Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, escreveu, nesta quarta-feira (20).
Com as novas medidas, as plataformas precisam disponibilizar canais de fácil acesso para denúncias relacionadas a crimes, além de remover, independentemente de decisão judicial, conteúdos considerados criminosos e informar ao usuário denunciante sobre a decisão. Os dados sobre as publicações removidas deverão ser armazenados para futuros processos cíveis ou criminais. Outra novidade já era praticada pelo ministro Alexandre de Moraes: a obrigação para que as big techs tenham representante e sede no Brasil, com poderes para responder pela empresa.
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Lula também acenou ao eleitorado feminino ao impor regras mais rígidas para a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. Nesses casos, a rede social deve remover a publicação em até duas horas, além de preservar as provas. Ficam proibidas também as imagens ou vídeos de nudez gerados por inteligência artificial, os chamados deepfakes sexuais.
Em junho de 2025, o Supremo mudou os rumos da situação jurídica das plataformas ao definir que “o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente […] pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo”.
O tema gera divisão: enquanto setores progressistas veem proteção a conteúdos vistos como preconceituosos, a direita fala em abertura à censura de conteúdos legítimos. A manifestação de Gilmar Mendes contrasta com argumentos de que os ministros não deveriam se posicionar politicamente, como já é exigido pela Lei Orgânica da Magistratura.
