O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12/5) a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reúne condutores sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, também traz outras mudanças importantes para o processo de habilitação no Brasil, incluindo a possibilidade de escolher entre CNH física, digital ou ambas, além da criação de uma tarifa única nacional para exames médicos e psicológicos.

O texto aprovado no plenário do Senado teve relatoria do senador Renan Filho (MDB-AL), que defendeu a proposta como uma forma de reduzir burocracias e facilitar o acesso à habilitação. Segundo o relator, o atual modelo acaba afastando muitos brasileiros do mercado de trabalho. Ele destacou ainda que a idade média para obtenção da primeira CNH no Brasil hoje gira em torno dos 27 anos, enquanto motoristas profissionais demoram ainda mais para conseguir habilitações de categorias superiores.

Pelas novas regras, a renovação automática ficará disponível apenas para condutores cadastrados no RNPC. Mesmo assim, os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios. A diferença é que o processo poderá ser realizado sem necessidade de abertura convencional do procedimento de renovação. De qualquer forma, a renovação não será completamente automática caso seja demandado algum ou ambos os exames.

A medida, porém, não valerá para motoristas com 70 anos ou mais nem para condutores que tenham prazos reduzidos de renovação por recomendação médica. Para pessoas com 50 anos ou mais, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.

Outro ponto importante envolve os custos dos exames médicos e psicológicos. A proposta determina que os valores passem a seguir uma tabela nacional definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), acabando com as diferenças de preços praticadas atualmente entre os estados.

Os exames continuarão sendo realizados por médicos especializados em medicina do tráfego e psicólogos com formação em psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Já as provas teóricas, práticas e de primeiros socorros seguirão sob responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito.

Além da renovação automática, o texto moderniza a documentação ao permitir que o motorista escolha se deseja portar a CNH em formato físico, digital ou ambos. A versão digital seguirá tendo validade como documento oficial em todo o território nacional.

De acordo com o governo federal, a proposta busca reduzir custos, ampliar a formalização de condutores e simplificar o acesso à habilitação, diminuindo barreiras consideradas excessivas no atual sistema brasileiro.

A medida provisória recebeu 221 emendas durante sua tramitação no Congresso. Entre as alterações incorporadas pelo relator está somente a manutenção dos exames médicos obrigatórios mesmo nos casos de renovação automática.

Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção do presidente da República.