Na última semana, veio a público o caso da absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável de uma menina de 12 anos pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o órgão, a relação possuía um vínculo afetivo consensual e reconheceu a chamada “atipicidade material” no caso concreto, ou seja, considerou que condenação do réu seria pior para a vítima.
Para Paula Alegria, especialista em direitos reprodutivos e advocacy da Plan Brasil, essa situação abre um precedente perigoso, uma vez que, de acordo com a lei, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada crime (art. 217-A do Código Penal). Desta forma, a decisão acaba por ferir o direito de crianças a proteção.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, entre o perfil das vítimas que sofreram estupros de vulnerável, 61,6% eram crianças até os 13 anos de idade. 64% dos agressores são de convívio familiar com a vítima, enquanto 22,4% são conhecidos, reforçando que a maioria dos casos acontece por pessoas próximas às vítimas.
A situação também expõe o crescimento no número de casamento infantis no Brasil. De acordo com o IBGE, em 2024 o país teve 193 casamentos civis envolvendo menores de 16 anos, 91 casos a mais que o ano anterior. As pessoas mais afetadas por esse tipo de união são meninas, sendo 183 casos em que a noiva era menor de 16 anos e o noivo tinha 16 anos ou mais. Pela legislação brasileira, casamentos com menos de 16 anos são proibidos, mesmo com consentimento dos pais, o que torna esses registros incompatíveis com a lei.
Segundo a especialista, essas ações trazem consequências severas sobre a saúde mental, física e social das crianças e adolescentes uma vez que têm suas infâncias anuladas.
“O casamento infantil e as violências sexuais contra meninas geram impactos profundos e duradouros. Psicologicamente, podem causar traumas, depressão e ansiedade. Fisicamente, aumentam o risco de gravidez precoce e outros problemas de saúde. Já no aspecto social, levam à evasão escolar, à dependência econômica e à perpetuação de ciclos de pobreza e violência. Não se trata de uma escolha, mas de uma grave violação de direitos que compromete o futuro dessas meninas”, explica.
A situação recente não é inédita, uma vez que já houve outra situação semelhante em 2006, mas que que foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o ocorrido neste caso. O cenário expõe a necessidade de reforçar os limites das leis de proteção a crianças para que não haja novos casos.
Sobre a Plan Brasil. Com cerca de 30 anos de atuação no país e presente em mais de 80 países ao redor do mundo, a Plan Brasil está comprometida em romper os ciclos de violências que afetam meninas, criando um futuro justo, seguro e equitativo para todas as pessoas. Com projetos sociais implementados no Maranhão, no Piauí, na Bahia e em São Paulo, e atuando em rede com o terceiro setor e movimentos sociais, a organização alcança todo o território nacional, inspirando e mobilizando a sociedade para transformar realidades, promovendo o protagonismo das meninas e fortalecendo suas vozes para que possam mudar a realidade ao seu redor, para que cresçam livres, seguras e respeitadas.
Em 2025, a organização recebeu o Prêmio Direitos Humanos, na categoria “Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” em reconhecimento a atuação da organização na promoção de ações de defesa dos direitos das meninas.
Para saber mais sobra a Plan Brasil, acesse www.plan.org.br.
- Assessoria de Imprensa
