Dia: 1 de maio de 2025

Year : 2025

O Dia do Trabalho e a missão essencial da advocacia

O Dia do Trabalho, celebrado mundialmente em 1º de maio, é mais do que uma data comemorativa, pois trata-se de um marco histórico de resistência e afirmação dos direitos sociais. Sua origem remonta a 1886, em Chicago, quando milhares de trabalhadores reivindicaram a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. O movimento, violentamente reprimido pelo Estado e pela elite da sociedade, resultou na execução de líderes sindicais — episódio que ficaria eternizado como o “Massacre de Haymarket”. Assim surge a data que foi consagrada originalmente como o Dia Internacional dos Trabalhadores. No Brasil, o 1º de maio foi oficializado como feriado em 1925, por decreto do presidente Artur Bernardes. Posteriormente, a data passou a simbolizar também o avanço legislativo nas relações de trabalho, especialmente após a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, pelo governo de Getúlio Vargas, representando uma institucionalização inédita da proteção ao trabalhador. Neste cenário de lutas sociais e afirmação de direitos, destaco com especial relevo o papel da advocacia, função essencial à administração da justiça, conforme estabelece o art. 133 da Constituição Federal de 1988. O advogado é o profissional técnico entre o Estado e o cidadão, que no plano institucional, tem a incumbência de conter e fiscalizar esse Estado, o qual tende a ultrapassar os limites de sua atuação. Já no plano privado, o advogado é o operador do direito incumbido de zelar pela legalidade, pelas garantias fundamentais do cidadão e pela efetividade da ordem jurídica que impacta na vida de todos. Mais do que uma profissão, a advocacia configura um verdadeiro múnus público. Deve ser exercida com independência, técnica e responsabilidade ética, sendo um dos pilares da democracia constitucional. Como ensinava o grande Rui Barbosa, o advogado deve ser “o primeiro a resistir e o último a desistir” diante da injustiça. Já o imortal Sobral Pinto, símbolo da resistência jurídica durante o Estado Novo, afirmava que “a advocacia não é uma profissão de covardes”, pois consiste em “fazer o que é justo, mesmo contra o poder e a maioria”. O advogado atua em todas as esferas da vida jurídica: no Direito Penal, defende o homem sem compactuar com o crime, assegurando a todos acusados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. No Direito do Trabalho, busca equilíbrio nas relações entre capital e trabalho, evitando abusos e promovendo justiça social. No Direito de Família, promove soluções pacificadoras em contextos emocionais sensíveis, zelando pelo melhor interesse da criança, da dignidade da pessoa humana e da proteção de vínculos afetivos. No Direito Tributário, o advogado assegura a legalidade na cobrança de tributos e o respeito ao princípio da capacidade contributiva. No Direito Societário, atua na estruturação de empresas, governança corporativa e soluções para litígios empresariais. No Direito Civil, resolve conflitos contratuais e patrimoniais; no Direito Administrativo, fiscaliza atos do poder público; no Direito Ambiental, defende o patrimônio ecológico e o direito das futuras gerações. Outras áreas do direito surgem a cada dia. A advocacia, portanto, permeia todo o tecido normativo e institucional da sociedade, sendo imprescindível à humanidade. Outro aspecto que desejo abordar é o impacto da tecnologia na advocacia, pois o tema deve ser analisado com atenção. O fenômeno dos processos virtuais, a adoção de inteligência artificial na gestão de dados jurídicos e a expansão do trabalho remoto representam inegáveis avanços. O processo eletrônico, portanto, democratizou o acesso ao Judiciário, ampliou a eficiência e reduziu custos operacionais. Ferramentas de automação jurídica otimizam a rotina forense e administrativa dos escritórios no seu dia a dia. Contudo, surgem novos desafios: a conectividade permanente e ininterrupta, a desumanização dos atendimentos, os riscos à proteção de dados e à confidencialidade profissional, além da tendência à padronização de decisões pelos tribunais e da absurda delegação de decisões jurídicas a algoritmos, exigem reflexão ética profunda. O domínio técnico da tecnologia é necessário, mas jamais poderá suplantar a essência humanística da advocacia. Este é e continuará sendo um grande desafio. O advogado não é apenas um técnico do direito, mas um garantidor da distribuição da justiça material e concreta. Sua atuação envolve não apenas conhecimento, mas prudência, sensibilidade social, compromisso ético, empatia e consciência crítica. A advocacia é antes de tudo, vocação para o enfrentamento da injustiça, seja qual for sua origem. Neste Dia do Trabalho, é fundamental reconhecer o árduo labor daqueles que se dedicam ao direito como instrumento de transformação social; são infinitas horas de estudos, prazos rigorosos, sustentações orais, mediações, negociações e incontáveis audiências, sempre orientados por uma missão: fazer valer os direitos do ser humano e a Constituição brasileira. Agora quero falar aos jovens, deixando um chamado inspirador e firme: escolham a advocacia! Jovens brasileiros abracem a extraordinária missão de defender o semelhante e patrocinar a distribuição de justiça, a responsabilidade de defender as garantias constitucionais, de construir pontes jurídicas, de combater abusos e de fortalecer as instituições republicanas. A sociedade precisa de novos advogados que aliem técnica, empatia e ética, que saibam usar a sua palavra como escudo para defender a cidadania e a ter a Constituição como diretriz, de jovens que transformem o direito em instrumento de emancipação, de dignidade humana, de justiça e de liberdade. A advocacia é uma carreira desafiadora e uma das mais nobres. Como sempre repito “é a mais linda das profissões”. Neste 1º de maio, que a reflexão sobre o trabalho se converta em inspiração para aqueles que desejam servir à justiça com inteligência, coragem e compaixão. O Brasil precisa — e muito — de advogados à altura, para enfrentar os desafios do nosso tempo, atendendo e suprindo as esperanças do povo brasileiro. Viva a Advocacia! Viva o Dia do Trabalho!
Leia Mais

Palmeira D’Oeste/SP: Polícia Civil prende jovem de 18 anos em flagrante com drogas e arma de fogo

Investigadores da DISE de Jales receberam denúncias de que um rapaz, morador da cidade de Palmeira D’Oeste/SP, estaria envolvido com o tráfico de drogas. Identificada a sua residência, os policiais efetuaram diligências e, em determinado momento, optaram por efetuar sua abordagem. Durante entrevista, o jovem confessou possuir uma arma de fogo e algumas porções de drogas em sua casa. Os agentes então efetuaram buscas no imóvel e encontraram um revólver calibre .32 com quatro munições intactas e um cartucho deflagrado, além de parte de um tijolo de maconha, 37 porções de cocaína, 22 porções de crack e 10 porções de maconha, todas embaladas individualmente e prontas pra a venda, bem como outras 2 porções de cocaína ainda não fracionadas, uma balança de precisão e R$ 550,00 em dinheiro. O rapaz foi conduzido à Central de Polícia Judiciária de Jales onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo.
Leia Mais

Motivos de preocupação com uma possível reforma na Previdência Social

A Previdência Social se consolida há décadas como um dos principais pilares da proteção do cidadão brasileiro. Mais do que um mero sistema de benefícios, representa o pacto coletivo de solidariedade entre gerações, amparando trabalhadores na velhice, na invalidez ou na ausência do provedor familiar. Exatamente por sua centralidade no contrato social, a perspectiva de uma reforma previdenciária exige atenção detida, participação ativa e reflexão apurada de toda a sociedade. Atualmente, a necessidade de repensar as regras da Previdência é impulsionada, de maneira imperativa, pelos desafios fiscais enfrentados pelo Estado brasileiro. O crescente déficit previdenciário – a diferença entre receitas e despesas do sistema – torna insustentável a manutenção dos benefícios nos moldes atuais, pressionando as contas públicas e limitando a capacidade de investimento em políticas essenciais. Negligenciar a reforma representa adiar soluções cada vez mais urgentes, ameaçando a viabilidade econômica e a própria continuidade da proteção à parcela mais vulnerável da população. No entanto, é preciso reconhecer que qualquer ajuste nesse regime deve ser orientado pelo compromisso ético de preservar a dignidade de seus beneficiários. A realidade é que a esmagadora maioria dos aposentados brasileiros recebe apenas um salário mínimo, valor reconhecidamente insuficiente para assegurar uma existência digna diante do custo de vida contemporâneo. Uma reforma que endureça as regras de acesso, aumente tempo de contribuição ou reduza benefícios, se não calibrada com a sensibilidade social, tenderá a aprofundar a desigualdade e a lançar milhões à insegurança no momento mais frágil de suas vidas. A Previdência cumpre ainda um papel fundamental na engrenagem econômica nacional. Em inúmeras cidades pequenas, vilarejos e periferias urbanas, a renda dos aposentados impulsiona o comércio local, sustenta famílias e dá dinamismo à economia regional. Alterações que comprometam essa base repercutem não só na vida individual, mas em toda a marcha do desenvolvimento social e econômico. Por outro lado, buscar equilíbrio fiscal e impedir a ampliação do déficit são responsabilidades inadiáveis, sob pena de comprometer o futuro do próprio sistema e agravar a instabilidade econômica. O desafio, portanto, é construir uma reforma capaz de harmonizar sustentabilidade financeira e justiça social, por meio do amplo diálogo, transparência e sensibilidade às desigualdades. Preocupar-se com uma possível reforma previdenciária é, pois, zelar pelo pacto civilizatório brasileiro: defender direitos conquistados sem perder de vista as necessidades de ajustes que garantam o presente e o futuro da sociedade. Afinal, discutir Previdência é debater o próprio valor que atribuímos à solidariedade e à dignidade humana. Marçal Rogério Rizzo (Economista, Administrador, Educador Financeiro e Professor Universitário. Criador do canal no YouTube Camaleão Financeiro)
Leia Mais

... O conteúdo do CN12 está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente do CN12 vivo e acessível a todos. A republicação é gratuita desde que citada a fonte.